STF decide que serviços essenciais podem ser executados por convênios com OSs



Maioria dos ministros entendeu que execução de serviços públicos como saúde,por exemplo, não é de exclusiva responsabilidade do Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira, 16 de abril, que a execução de serviços sociais considerados essenciais pode ser feita por meio de convênios com Organizações Sociais. A decisão, por 7 votos a 2, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que afirma serem inconstitucionais os artigos da Lei de Organizações Sociais que autorizam o Estado a "privatizar" os serviços. A ADI tramita desde 1998.

A maioria dos ministros entendeu que execução de serviços públicos como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente não é de exclusiva responsabilidade do Estado, desde que sejam obedecidos os critérios de fiscalização previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para o assessor jurídico do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech) Juscimar Ribeiro, essa decisão traz tranquilidade a gestores públicos e parceiros privados sobre a validade das regras. “Essa decisão estabelece os parâmetros a serem seguidos na qualificação das entidades, na escolha das parceiras privadas e na execução dos contratos, tudo isso com a agilidade que a atuação privada pode imprimir e sem perder as referências dos mecanismos de controle dos recursos públicos”, disse.

Juscimar afirma ainda que o julgamento é positivo para as Oss. “A decisão reforça a ideia de que a gestão de serviços sociais e atividades de relevância pública em parceria com o terceiro setor é uma opção necessária e de acordo com a Constituição", disse.



Quer receber notícias e novidades do Idtech diretamente no seu e-mail?

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

© IDTECH - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS