Já está em vigor lei municipal que restringe gravação de imagens de pacientes em unidades de saúde



A lei impede os profissionais de registrarem fotos ou vídeos não autorizados pelo paciente ou por seu responsável legal e responsabiliza o estabelecimento no caso de qualquer registro indevido

Publicada no Diário Oficial do Município no mês passado, já está em vigor em Goiânia a Lei Municipal nº 9.830, que impede médicos, instrumentadores, enfermeiros, técnicos de enfermagem, tanatopraxistas e demais auxiliares de entrar nas salas de autópsia, cirurgia, exames, preparação de corpos, portando aparelhos particulares de gravação de imagens e sons. A lei impede os profissionais de registrarem fotos ou vídeos não autorizados pelo paciente ou por seu responsável legal e responsabiliza o estabelecimento no caso de qualquer registro indevido.

De autoria do vereador Zander Fábio (PEN/Bloco), a nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) e é válida para institutos de medicina legal, hospitais, clínicas de cirurgia plástica e estética, clínicas médicas, clínicas de exames, laboratórios, crematórios, funerárias e quaisquer estabelecimentos da rede pública ou particular, que realizam intervenções clínicas que exponham o corpo e a intimidade das pessoas. Fonte: Cremego (http://www.cremego.cfm.org.br/)



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