Goiânia, 23 de setembro de 2017    




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(29/07/2011) Oficina sobre Organizações Sociais reúne cerca de 100 participantes

Público foi formado em sua maioria por jornalistas, mas contou também com assessores jurídicos e advogados. Evento foi muito elogiado.

Um público qualificado, formado em sua maioria por jornalistas e assessores de comunicação, mas que continha também assessores jurídicos, advogados e até conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, lotou o auditório da Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás (ESA-GO) na manhã desta quinta-feira, dia 28 de julho.

Durante a Oficina “Organizações Sociais - Novo modelo de gestão de serviços públicos”, cerca de cem profissionais puderam tirar suas dúvidas sobre os contratos de gestão, modalidade contratual que tem conquistado espaço principalmente na administração estadual, com a transferência do gerenciamento de hospitais para entidades do terceiro setor.

Promovida pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech), o Instituto de Direito Administrativo (Idag) e o Sindicato dos Jornalistas, a oficina teve como palestrantes alguns dos grandes estudiosos sobre o tema no Estado, profissionais do direito que atuam na pesquisa e principalmente na fiscalização dos contratos de gestão.

“Qualificação e contratos têm de respeitar preceitos constitucionais”
O assessor jurídico do Idtech e diretor do Idag , Juscimar Ribeiro, repassou aos participantes o conceito de organização social. Ele fez um histórico do processo que possibilitou ao poder público celebrar parcerias com o terceiro setor, seja por meio de contratos de gestão, com Organizações Sociais (OSs), ou termos de parceria, com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Juscimar explicou que essa modalidade de contrato passou a ser permitida após a Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 19, do mesmo ano. Ele citou ainda dois importantes marcos legais das Organizações Sociais: a lei federal nº 9637/98 e a lei estadual nº15.503/2005, que estabeleceu os critérios para qualificação destas instituições no Estado de Goiás.

“Talvez por desconhecimento desse processo e dos requisitos para habilitação das OSs, ainda seja feita tanta confusão entre contrato de gestão e terceirização”, observou o jurista. Para Juscimar Ribeiro, “o processo de qualificação das OSs e a celebração do contrato de gestão tem de se dar em perfeita harmonia com o ordenamento constitucional que rege a administração pública”.

Procurador ressalta que terceirização não é sinônimo de contrato de gestão
Em uma palestra lesclarecedora e de fácil entendimento, o procurador do Estado, Antônio Flávio de Oliveira, explicou as diferenças entre contrato de gestão e terceirização. Ele mostrou por que é equivocada a utilização do termo terceirização para definir os contratos de gestão.

“A terceirização é feita com empresas, mediante licitação e só é permitida para atividades meio, desde que não envolva serviços que já estejam previstos para serem executados pelos próprios servidores do órgão. O contrato prevê lucro e a fiscalização é feita com base nas cláusulas contratuais”, explicou.

Já os contratos de gestão, conforme explicou Antônio Flávio, são celebrados com instituições sem fins lucrativos, que podem ser escolhidas sem licitação, mas respeitando-se princípios como a impessoalidade. O objetivo é conferir maior autonomia ao poder público na realização de suas atividades, não importando quais sejam. O controle é feito com base no cumprimento das metas, efetuando-se o pagamento daquelas que foram efetivamente cumpridas.

“Um termo não pode ser utilizado para substituir o outro. É tecnicamente inadequado”, acrescentou o procurador, que criticou a lei de licitações e a atuação parlamentar. Antônio Flávio ressaltou a importância de a sociedade acompanhar o trabalho dos políticos que, em sua opinião, nem sempre visa os interesses da coletividade.

“Imprensa é irmã siamesa da democracia e tem obrigação de fiscalizar”
O assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Goiás, Francisco Taveira Neto, falou sobre a importância da participação da mídia na fiscalização dos contratos de gestão na palestra “Controle Social e Transparência”. Vice-presidente do Idag, Taveira Neto destacou que “a imprensa é irmã siamesa da democracia e tem papel fundamental na fiscalização dos contratos de gestão”. Conforme assinalou, a Constituição assegura ao cidadão o direito de fiscalizar os contratos e a prestação de serviços por estas instituições. “E a imprensa tem o dever de contribuir para que as informações cheguem de forma correta à população.”

A promotora Fabiana Zamalloa do Prado falou sobre o papel do Ministério Público na fiscalização dos contratos de gestão. Ela explicou que cabe ao órgão verificar a legalidade dos contratos, a regularidade das instituições contratadas, a adequação ao mercado dos valores fixados para a prestação dos serviços, o cumprimento das metas e a qualidade do serviço. Mas, observou, “essa fiscalização ainda é um desafio para os órgãos de controle”. Segundo a promotora, falta uma regulamentação mais detalhada da legislação, que possibilite um controle mais efetivo.


Debate final foi de alto nível
O debate final teve a participação de todos os palestrantes, que responderam às perguntas do público presente. A primeira intervenção foi aplaudida. O secretário executivo da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Wanderlino Teixeira de Carvalho, questionou se não seria pertinente verificar, além de interferências políticas, as interferências ideológicas na seleção de OSs para contratação. O procurador do Estado, Antônio Flávio de Oliveira elogiou a participação e disse não só que Carvalho tinha razão, como iria incluir esse quesito em sua rotina de ficalização dos contratos de gestão.

Em resposta a uma participante que discordou da exigência de histórico de atuação na contratação das OSs, o assessor da Presidência do TCE-GO, Francisco Taveira Neto esclareceu que a habilitação da instituição é pré-requisito para a contratação, mas não seu histórico de atuação. Já o procurador Antônio Flávio de Oliveira disse que observa sim a vida pregressa da instituição. “Eu já vi entidade construída sob medida. Não posso concordar com filantropia criada para contratos de gestão”, argumentou. Foi destacada ainda, neste momento, a comercialização por meio de classificados de jornais, de entidades do terceiro setor. “Em Brasília há entidades à venda por R$ 25 mil”, denunciou um participante.

Diante do debate sobre a necessidade e a pertinência ou não da participação do terceiro setor na administração pública, o ex-secretário de Saúde de Aparecida de Goiânia, Rafael Nakamura, disse não ter dúvidas sobre essa necessidade. “Especialmente na Saúde, onde o caos está instalado”, comentou. Quanto à vantagem ou não dessa modalidade de contrato, ele foi categórico: "As OSs são como a energia nuclear. Depende do uso que fazemos delas."

Público elogiou o evento e pediu mais palestras
A Oficina foi encerrada pelo assessor jurídico do Idtech, Marcelo Matias, que, em nome do Instituto, agradeceu aos parceiros, aos palestrantes e ao público presente, que elogiou muito o evento. Todos os que preencheram os formulários de avaliação, exaltaram a iniciativa.

A médica Rosângela Tofani Braga, assessora da Secretaria Estadual de Saúde (SES), elogiou a escolha dos palestrantes, que considerou “de alto nível”, e também o material entregue. A jornalista Iara Lourenço, que também trabalha na Secretaria, considerou pertinente a abordagem, especialmente em função do momento. “Vamos replicar as informações recebidas em nosso site, porque ainda há muita confusão envolvendo esse assunto.”

Luisa Maria Ribeiro Vieira, produtora executiva da TV Anhanguera, também elogiou a iniciativa do Idtech e seus parceiros na organização da oficina. “Sugiro que amplie a discussão a mais pessoas e outros setores também”, escreveu ela. Vários profissionais presentes demonstraram, ao avaliar a oficina, que deixaram o auditório, ainda sedentos de informações. Foram inúmeros os pedidos para que outras palestras sejam promovidas.


Fonte: IDTECH








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  • Oficina sobre Organizações Sociais reúne cerca de 100 participantes
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