Goiânia, 18 de outubro de 2017    




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(21/09/2011) Idtech marca presença no 1º Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor

Evento foi realizado na cidade de Belo Horizonte nos dias 15 e 16 de setembro. Instituto foi representado pelo seu assessor jurídico Juscimar Ribeiro

O papel desempenhado por entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de atividades voltadas à defesa e à promoção dos direitos sociais, denominadas na Constituição Federal de 1988 de atividades de relevância pública, foi o foco do 1º Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor. Realizado entre os dias 15 e 16 de setembro, em Belo Horizonte, pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP), o Congresso reuniu juristas, administradores públicos e privados, além de gestores de entidades todo o País.
O Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech) foi representado pelo seu assessor jurídico, Juscimar Ribeiro, no Congresso, que teve a presença do governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia. O Idtech é uma das instituições mais atuantes do Terceiro Setor em Goiás.
Com apenas seis anos de existência, gerencia alguns dos principais serviços na área de Saúde Pública de Goiânia e Aparecida de Goiânia (Teleconsulta, Ambulatório Médico Especializado AME e Central de Processamento de Dados CPD), além de atuar em outras áreas, como a assistência social. É de responsabilidade do Instituto o Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) desenvolvido com o propósito de incluir socialmente os beneficiários do Programa Municipal de Habitação A Casa da Gente,
Durante o 1º Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor foi feita uma avaliação abrangente da disciplina atual das entidades privadas de fins públicos no Brasil e dos instrumentos de parceria e fomento que as vinculam ao Estado, à iniciativa privada e outros atores sociais. Foram considerados na análise, os limites, controles e condicionamentos que devem ser respeitados para proteção do interesse público e a garantia da impessoalidade e responsabilidade social das suas ações, comenta Juscimar Ribeiro.
O Terceiro Setor engloba entidades sem fins lucrativos de fins públicos que são assim classificadas assim pelas diferenças que as singularizam do Estado (primeiro setor) e das entidades de fins lucrativos ou mercantis (segundo setor). Estas entidades recebem recursos de fomento do Estado e da iniciativa privada. O Direito do Terceiro Setor trata, entre outros aspectos, das sujeições e limitações estabelecidas na legislação, com vistas à proteção dos recursos transferidos e a preservação do interesse público.
A discussão é fundamental, visto que estamos ainda em fase de amadurecimento e definição mais clara dos institutos fundamentais desta área do Direito Administrativo, observa Juscimar Ribeiro.


Fonte: IDTECH





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