Goiânia, 19 de agosto de 2017    




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(02/12/2011) Carta Resposta

Assessor jurídico do Idtech contrapõe afirmações feitas pela Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida

A Central de Atendimento ao Cidadão – Teleconsulta e do Ambulatório Médico Especializado - AME paralisaram as suas atividades por falta de respaldo legal - os contratos venceram no dia 27 de outubro e não foram renovados - e total falta de condições de funcionamento, em razão da inadimplência de seis meses no repasse dos recursos referentes às despesas das duas unidades.

Os trabalhadores estão sem receber seus salários de novembro e não têm vales-transportes e nem vale-alimentação para comparecer aos seus postos de trabalho. O Idtech não pode cobrar deles que tirem dinheiro do próprio bolso para ir ao trabalho. Também não tem mais contrato para respaldar que assuma despesas com mais um mês de salário da equipe. A primeira parcela do 13º salário foi paga nesta quarta-feira, dia 30 de novembro, com recursos próprios do Idtech. Não há dinheiro em caixa para custeio de despesas com insumos (água mineral, papel, sabão e outros materiais) e serviços (segurança, limpeza, telefonia, abastecimento de água, energia elétrica, etc).

A interrupção do funcionamento da Central de Atendimento ao Cidadão – Teleconsulta e do Ambulatório Médico Especializado - AME é por tempo indeterminado. Não há como o Idtech retomar as atividades sem a quitação dos débitos em atraso e para assumir os serviços, a Secretaria Municipal de Saúde deveria ter planejado essa transição antes do vencimento dos contratos. Os trabalhadores são contratados pelo Instituto, assim como está em nome da Organização Social os contratos de aluguel dos prédios e de prestação de serviços como higiene e limpeza, vigilância e internet. Os equipamentos e mobiliário pertencem ao município, mas apenas poderão ser entregues depois de ser realizada a conferência de quantidades, estado de conservação e lavratura dos termos da doação, que precisa ser aprovada em reunião do Conselho de Administração da instituição.

As tentativas de negociação com o município de Aparecida vêm desde o início da gestão do secretário Paulo Rassi e que os alertas sobre o fim dos contratos e a necessidade de sua renovação remontam o mês de agosto. À época, o Instituto alertou a Secretaria Municipal de Saúde sobre o problema e várias reuniões foram realizadas na tentativa de obter um acordo. É leviano da parte do secretário afirmar que foi pego de surpresa em relação à interrupção do serviço, até porque, como gestor municipal de saúde ele deveria estar atento às datas de encerramentos de contratos da pasta que comanda.

Os contratos foram firmados em outubro de 2009 com base em estimativas de custo feitas pelo próprio município. Os atrasos, assinalou, começaram apenas em abril de 2011. O assessor jurídico lembra que recentemente os valores inclusive foram reduzidos, atendendo solicitação do município, que nem assim honrou seus débitos. Portanto, não tem sentido a colocação feita pelo secretário de que os serviços são caros.

Os débitos da Secretaria Municipal de Saúde para com o Idtech somam R$ 2,8 milhões: Cerca de R$ 2 milhões referentes ao AME e Teleconsulta e 800 mil reais, pelo custeio de despesas da Central de Regulação em Saúde – Pró-REG, devolvido à administração municipal no mês de outubro. Os valores não são inventados: estão fixados em contratos assinados pela Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

O secretário de Saúde diz que o atendimento oferecido pelas unidades do Idtech é caro e não tinha continuidade. O conceito de caro é relativo. É preciso saber que qualidade de serviço será ofertada. Neste sentido, para manter uma unidade de saúde funcionando sem papel higiênico, toalha de papel e sabão para lavar as mãos nos banheiros e consultórios; para manter uma higiene sofrível e equipe reduzida para realizar o atendimento, quadro que se verifica nas unidades de saúde do município, é possível que gastássemos menos do que gastamos para ofertar um serviço que conta com todas as condições de conforto ao usuário e aos trabalhadores. Nas unidades do Idtech o ambiente é climatizado, os prédios são bem conservados e os equipamentos funcionam.

Pesquisa realizada pelo Instituto Fortiori, em março deste ano, constatou que 74,2% dos entrevistados que haviam agendado suas consultas pelo Teleconsulta estavam satisfeitos com o atendimento recebido. A polidez foi destacada pelos entrevistados como a marca registrada da central: 95% dos usuários afirmaram ter sido atendidos com educação. Os índices são altíssimos, se considerarmos que estamos falando de um serviço de Saúde Pública, de atendimento por telefone. Por meio de um maior controle sobre a produção das unidades de saúde, o Teleconsulta possibilitou um aumento de 40% na média mensal de agendamentos em contrapartida a um incremento de apenas 9% no número de médicos. Apesar do pouco tempo de implantação, os benefícios são enormes.

É lamentável que a Prefeitura caminhe na contramão da história e involua, fazendo com que o usuário seja obrigado a voltar para as filas e agendar suas consultas presencialmente. Mais lamentável ainda é que os especialistas sejam retirados de um ambiente de trabalho salubre, com condições adequadas ao atendimento e sejam lotados de volta nas unidades convencionais de saúde, cujo funcionamento precário a imprensa conhece bem.

Juscimar Ribeiro
Assessor Jurídico do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano - Idtech



Fonte: IDTECH





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