Goiânia, 24 de julho de 2017    




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(15/04/2014) Nova Lei das OS’s garante direitos e disciplina na atuação dos servidores públicos

Em vigor desde fevereiro, legislação determina que estatutários estão sujeitos às normas internas das organizações, cujas diretrizes estão consignadas nos contratos de gestão

Desde o último mês de fevereiro está em vigor a chamada “Nova Lei das OS’s” (Lei nº 18.331, de 30 de dezembro de 2013). A referida Lei, promulgada pelo governador Marconi Perillo, disciplina, sobretudo, a questão dos servidores públicos estaduais que estão colocados à disposição das OS’s para a gestão das unidades hospitalares, e garante aos mesmos todos os direitos e vantagens de seus cargos.

A nova Lei determina, ainda, que durante o período da disposição, os servidores públicos estarão sujeitos às normas internas das Organizações Sociais, cujas diretrizes serão consignadas nos contratos de gestão. Todavia, caso o servidor público cedido à OS não se adapte as suas normas internas, ou não esteja exercendo suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu ofício de origem, com a devida motivação.

A nova Lei permite também que os servidores públicos exerçam funções temporárias de chefia ou assessoramento, tolerando ainda que as OS’s promovam o pagamento de vantagem pecuniária permanente (gratificação) estabelecido pelas unidades hospitalares aos mesmos. Sobre essa questão, a Secretaria de Estado da Saúde ainda não disciplinou a matéria por ato Executivo Estadual, que vem impossibilitando que os servidores públicos recebam gratificações pelo exercício dos citados cargos. Confira a lei completa clicando no arquivo associado abaixo.


Fonte: IDTECH








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