Goiânia, 24 de outubro de 2017    




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(07/05/2014) Decreto do governador proíbe servidores de promoverem campanha eleitoral durante atendimento

Assinado no dia 25 de março, documento prevê punições administrativa, civil e penal para quem desrespeitar regras

O governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, assinou no dia 25 de março decreto que dispõe sobre as condutas vedadas aos servidores públicos durante as eleições de 2014. Para a área médica, o documento coíbe que, quando em atendimento a pacientes, o profissional faça qualquer menção a candidaturas, promessa com fins eleitorais, ou solicitação de votos. A determinação prevê punição administrativa, civil e penal ao servidor estadual que desacatar quaisquer itens da Lei.

O decreto, de número 8.132, foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de março e condena, ainda, outras posturas do agente público durante o período eleitoral. Ficou vedada a cessão ou uso de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração em benefício de candidato, partido político ou coligação. Além disso, linhas telefônicas, e-mails e veículos, materiais e/ou serviços custeados pelo governo também não devem ser empregadas com finalidade diferente ao trabalho executado pelo servidor.



Fonte: IDTECH








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