20/05/2019 - MP arquiva processo contra Idtech



Ação civil pública movida pelo então deputado José Nelto, foi arquivada em 10 de março

A 20ª Promotoria de Justiça de Goiânia/GO arquivou no dia 10 de março, a Ação Civil Pública representada pelo então Deputado José Nelto, que denunciava supostas irregularidades existentes no Contrato de Gestão n°24/2012 e seus aditivos, firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a organização social Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano – IDTECH, para gerenciamento do Hospital Estadual Alberto Rassi - HGG.

O deputado pediu a nulidade do contrato. O Idtech respondeu aos questionamentos através do Ofício nº 0393/2015, explicando que o primeiro aditivo ocorreu para viabilizar a realização de obra física de dez leitos de UTI no HGG; o segundo termo ocorreu para prorrogar o prazo de vigência do contrato de gestão,
sem alteração dos valores; o terceiro termo aditivo, por sua vez, contemplou a abertura e funcionamento de novas UTI’s, sendo que o HGG passou a contar com novos 30 leitos de terapia intensiva – antes o hospital só possuía 09 leitos de UTI’s.

Quanto ao quarto termo aditivo, o Idtech esclareceu que a celebração procedeu ao repasse único de valores referentes à aquisição de instrumentos necessários às atividades do programa de residência médica, e implantação de dois novos programas de residência (anestesiologia e psiquiatria). O Idtech ressaltou que à ocasião da celebração do segundo, terceiro e quarto termos aditivos, apesar de várias solicitações do Instituto, não foi realizado o reajuste e readequação dos valores inicialmente pactuados. Dessa maneira, a celebração do quinto termo aditivo se deu para contemplar todos os pleitos formulados e demonstrados desde o início de vigência do contrato de gestão, no que diz respeito ao realinhamento e reequilíbrio da realidade financeira do ajuste.

No processo de arquivamento, a Promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas pediu o arquivamento explicando que a “Controlaria Geral do Estado, órgão com atribuição para fiscalização, assegurou que não há irregularidade na firmação dos termos aditivos. E também, levando em conta que não há indícios de outras irregularidades que não tenham sido apuradas pela CGE; considerando ainda que, após a realização de inúmeras diligências e requisições de documentos na instrução do inquérito civil público, não foram encontrados fundamentos para a propositura de ação civil pública quanto ao objeto investigado, que os fatos narrados na denúncia não configuram ato de improbidade administrativa, o que impossibilita este órgão ministerial de dar prosseguimento a mesma, não sendo competente para instauração de inquérito civil público, tampouco de ação civil pública”.




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